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Protesto

É um serviço prestado pelo cartório em defesa da instituição do crédito, com referência a toda modalidade de crédito ou título de dívida, que comprova que alguém deve alguma coisa à outra pessoa e não honrou o compromisso de pagamento na data determinada. O fato de não ter recebido, o credor poderá levar o documento ao Serviço Distribuidor de Títulos para Protesto, à Rua Bandeirantes, 10-80, em Bauru.

Efeitos do Protesto

O protesto é um ato público formal e de caracterização legal da impontualidade do devedor. A partir do protesto o credor tem condições de executar judicialmente a dívida ou requerer a falência do devedor. Antes de levar o título a protesto, o credor deve observar o endereço correto do devedor, onde ele deve ser intimado, evitando assim o protesto por edital ou seja: sem que o devedor tenha tomado conhecimento do protesto. O protesto consiste num documento redigido pelo Titular do Serviço, que é anexado ao título e devolvido ao credor. Este poderá fazer o que quiser com o título: desde executá-lo judicialmente ou até mesmo aguardar que um dia o devedor venha resgatá-lo. Enquanto não pago o título, o nome do devedor figurará em todas os arquivos como tendo um título protestado.

Pagamento

O pagamento do título protestado pode ser feito em dinheiro ou através de cheque administrativo. Se o credor desistir de cobrar a dívida ou fazer um acordo com o devedor, antes de esgotado o prazo para o protesto, ele poderá retirar o título. Para isso, deve solicitar a providência por escrito e devolver o protocolo que lhe foi entregue na apresentação. Se o documento for extraviado, o credor deve informar esse fato por escrito e juntar cópia autenticada de sua identidade.

Certidão Negativa

Para que o nome do devedor não figure nos arquivos, depois de ter pago o título protestado diretamente ao credor, basta requerer o cancelamento (limpar o nome). Para isso, é suficiente que o devedor, ou seu procurador, compareça ao Cartório de Protesto levando o título quitado ou carta de anuência do credor, autorizando o cancelamento.

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Contato

(14) 3879-4260
R. Bandeirantes, 12-59 - Centro,
Bauru - SP, 17015-012
atendimento@segundotab.com.br
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