O SEGUNDO TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE BAURU/SP, implementou em sua rotina a política de proteção de dados dos usuários de seus serviços, colaboradores e prestadores de serviços, em cumprimento ao Provimento nº 23/2020 do Tribunal de Justiça do Estado De São Paulo e à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), que se aplica às serventias extrajudiciais, nos seguintes termos:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Art. 23, § 4º – Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo, nos termos desta Lei.
Para dar cumprimento à esta importante legislação, é que esta serventia, sempre preocupada em atender as normas e com vistas a prestar o melhor serviço aos usuários dos serviços notariais, adotou várias providências que serão expostas a seguir:
Toda a nossa equipe possui o compromisso de cumprir a proteção integral da vida privada e da intimidade das partes que solicitam seus atos nesta serventia, o que é feito com o apoio de prestadores de serviços e empresas de tecnologia que também garantem a plena segurança e confidencialidade dos dados por estarem adequados à LGPD.
O encarregado da proteção deste Segundo Tabelionato de Notas e Protesto é Vinícius Caetano da Costa Garla. Ele é o canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando ela for formalizada. Qualquer dúvida poderá ser encaminhada para o e-mail: lgpd@segundotab.com.br.
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